Prefeituras e governos estaduais prestam contas sobre investimento em educação

       No mínimo 25% dos impostos devem ser gastos com educação.

       Estados, municípios e Distrito Federal devem prestar contas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação dos recursos recebidos em 2011 pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar até 9 de março.
      Além disso, os gestores devem informar à autarquia os dados sobre os investimentos feitos em educação em 2012. Pela Constituição Federal, estados e municípios devem investir em educação pelo menos 25% de sua arrecadação de tributos. O prazo vai até 30 de abril para os municípios e até 31 de maio para os estados e Distrito Federal.
      No caso da prestação de contas do PNAE, aqueles que não cumprirem o prazo podem ficar sem os recursos do governo federal para a alimentação escolar enquanto não regularizarem a situação.